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SISTEMA PRISIONAL

Constatação do censo penitenciário de SP: há um defensor para cada grupo de 240 Condenados 49% dos presos dizem não ter advogado.

Dos presos condenados em São Paulo, 49% afirmam não ter advogado para acompanhar sua situação jurídica, segundo novo levantamento da população carcerária do estado.

Do restante, 25,5% dizem ter advogado fornecido gratuitamente pela Funap (Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, órgão do governo do Estado, e os outros 25,5% afirmam contar com profissionais particulares.

A ausência de advogado pode significar, em alguns casos, a permanência desnecessária de presos nas cadeias superlotadas, segundo o presidente da Acrimesp (Associação de Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), Ademar Gomes.

O advogado do preso já condenado, explica Gomes, pode solicitar revisão de pena – quando surge um fato novo ou encontra uma falha no julgamento -, concessão de benefícios a partir do tempo de prisão (o regime semi-aberto, por exemplo) e também cobrar na justiça possíveis atrasos na tramitação dos pedidos.

“A defesa de um preso nunca cessa, mesmo após a condenação. Só que quem tem dinheiro para pagar um bom profissional fica em vantagem”, afirmou Gomes.

A assistência judiciária aos presos foi um dos itens da pesquisa do sistema carcerário feita pelo governo. Foi a primeira vez que se fez um levantamento completo do sistema paulista, que vai motivar mudanças nas políticas de atendimento e novas ações.

No último censo, há seis anos, o preso não foi ouvido. As informações eram dos próprios diretores das unidades, o que comprometia a credibilidade dos dados.

Nos últimos 10 meses, no entanto, os pesquisadores entrevistaram 58.056 detentos já condenados. Desse total, foram selecionados 1.200 presos para questionários mais longos.

Foi nessa fase que os pesquisadores questionaram o contato dos presos com os advogados. “É um resultado probabilístico que serve para todo o sistema”, afirmou Luis Eduardo Pilli, um dos coordenadores do levantamento.

A Funap é responsável por fornecer advogados aos presos já sentenciados que não tem dinheiro para pagar profissionais particulares. São 197 advogados para atender 63 mil presos já sentenciados a Secretaria da Administração Penitenciaria é responsável por 82 mil presos, incluindo os detentos não-julgados.

A média é de um advogado para acompanhar um grupo de 240 condenados sem levar em consideração os 25,5% de presos que tem advogado particular.” É pouca gente para tanto preso. “O resultado é atraso e pouca qualidade no atendimento” disse Gomes.

Segundo estimativa da própria Funap, 30% dos presos em regime fechado já cumpriram prazo para conseguir benefício. Mas, segundo o órgão, esse benefício não foi concedido por vários motivos, e não só pelo atraso no serviço gratuito de advogados da Funap.

Entram nessa conta atraso na elaboração do laudo criminológico – antes de ir para rua, presos são avaliados por um grupo de psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais - , no pedido feito pelo advogado e nas Varas de Execuções Penais. Também entram nesse percentual os pedidos negados pela Justiça, já que o prazo não é garantia da concessão do benefício.

Segundo estimativa da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 90% dos presos que pedem benefício demoram de seis meses á um ano para conseguir uma decisão, favorável ou negativa.

“Tem pouca gente para muito preso. E não é só problema com advogado, não. Tem laudo que leva 1 ano para ficar pronto. As Varas de Execuções Penais também estão lotadas”, afirma o presidente da comissão das OAB, João José Sady.


VITIMIZAÇÃO CARCERÁRIA: PROPOSTAS E ALTERNATIVAS

Muito tem se escrito sobre a crise do sistema penitenciário e a falência da pena de prisão; parece que já há um consenso a respeito. É extremamente sério o atual quadro do sistema prisional, caracteristicamente criminalizante e que atua no contexto de um conjunto arcaico onde subsiste uma escola para a reprodução do crime. Na prática, apenas segrega, temporariamente o condenado, pela ótica exclusiva da repressão. As conflitantes metas punir, prevenir e regenerar não alcança os fins a que se propõem. Porém, é preciso enfatizar que o problema se agrava quando se expõe uma crise sobre outra crise pois nos países latino-americanos com sérios problemas econômicos e sócio-políticos, a prisão torna-se objeto de urgente e indispensável intervenção. Isto porque a seletividade do sistema penal se exerce, majoritariamente, sobre as populações menos favorecidas econômica e socialmente, bastando conferir com os dados do Censo Penitenciário Nacional: 95% da clientela do sistema são de presos pobres. [1] Somando-se aos problemas decorrentes da superpopulação carcerária (causada principalmente pela inoperância tolerada do Estado) e dos fenômenos da prisionalização e estigmação do preso e do ex-preso (quando de seu retorno á comunidade livre), temos em nosso atual sistema penitenciário, concentrado na pena de prisão em regime fechado, uma das mais cruéis vitimilizações praticadas com aval institucional.

Pobres, prisionizados e com o estigma da lei penal, que lhe dificulta cada vez mais a reinserção social (na realidade a própria inserção social, pois p fato nunca foram socializados) o ex-preso dificilmente fugirá de comportamentos considerados ilícitos como estratégia de sobrevivência, engrossando o círculo perverso da reincidência criminal que já atinge média de 85% no país. É importante frisar que toda a sociedade se vitimiza com a reincidência criminal na medida em que se ressente da violência praticada pelo ex-preso.

Mas além de ineficiente, o sistema penitenciário brasileiro é caro. Onera o contribuinte, sem nenhum retorno positivo. O custo médio para a manutenção do preso no Brasil é de 3,5 salários mínimos por mês. [2]

É ai que se enquadra uma das maiores contribuições das “penas restritivas de direitos”, as chamadas “penas alternativas” que além de evitar que o condenado sofra um processo de prisionização (que o tornará incapaz para a convivência na comunidade livre), oferece uma real perspectiva de reeducá-lo para o convívio social, além de propiciar uma reparação á sociedade principalmente através das “penas de prestação de serviços á comunidade”. Trata-se de um dispositivo legal da maior importância e que já deveria ser reconhecido como a pena mais praticada no país ante não só a falência da pena de prisão, mas, principalmente, tendo em vista as características dos crimes mais penalizados e que constituem a grande massa de nosso sistema penal.

Sem querer aprofundar na defesa das chamadas “penas alternativas”, observa-se que já há uma aceitação entre os magistrados de que elas representam uma saída para evitar os malefícios da cultura prisional, mas, por que ela ainda é tão pouco aplicada? O que a maioria dos Juízes Criminais receio da impunidade tendo em vista a inexistência de um órgão idôneo para a fiscalização. Isto significa dizer que se teme que não haja o correto cumprimento da lei, pois não existe um órgão controlador e fiscalizador previsto na legislação penal para as penas alternativas. Uma solução poderá ser a preconizada pelo Dr. José Carlos Maldonado de Carvalho, ex juiz titular da Vara de Execuções Criminais do Estado do Rio de Janeiro (VEP) que, com a experiência de quem foi titular da 1ª Vara Criminal de Niterói. Responsável pela instalação do 1º Conselho da Comunidade entre as Comarcas do interior sugere que os Conselhos da Comunidade (art. 80 da LEP) possam acompanhar e fiscalizar o cumprimento das “penas restritivas de direitos” de sua Comarca. De fato, viabilizando a aplicação das sanções alternativas, o Conselho da Comunidade estaria impedindo que se mandasse para a prisão infratores primários, ainda perfeitamente recuperáveis, evitando o contágio da prisionização, além de criar reais possibilidades da efetiva reabilitação do infrator pela responsabilidade (e não castigo). E quem melhor que a própria comunidade, através de seus órgãos representativos e, em consonância com art. 4 da lei LEP que recomenda que “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena”, poderia contribuir para propiciar uma efetiva possibilidade de reintegração social daqueles submetidos a uma sanção penal? As experiências de instalação dos Conselhos da Comunidade sinalizam uma ampla e positiva participação da sociedade civil organizada que, quando convocada (sem objetivos partidários), se motivam e apresentam soluções viáveis para uma proposta de parceria com os poderes Judiciários e Executivos na questão penal. [3]

Já vimos que o perfil sócio-econômico da população penitenciária é de presos absolutamente pobres, portanto já vitimizamos socialmente antes mesmo de ingressarem no sistema penal. Como parte integrante deste quadro, o nível educacional dos presos é extremamente baixo, indicando uma total ausência de oportunidades de estudo quando de seu ingresso no sistema. Assim, de acordo com o Censo Penitenciário Nacional de 1.994, no Brasil 12,30% dos presos são analfabetos, 7,62% são alfabetizados, 54,63% possuem até o 1º grau incompleto e 12,67% possuem o 1º grau completo. [4]

Tendo em vista que não há nenhuma modificação deste contexto no decorrer do período de internação do apenado, se exerce aqui também uma vitimilização do condenado através da manutenção da ignorância. Muito útil por sinal, não só no período da prisão, evitando que o condenado questione as diversas violações de seus direitos a que é submetido durante o período de encarceramento, como após o término da prisão, uma das velhas formas de controle social.

Entretanto, curiosamente a legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos os acessos à educação formal – 1º grau – indo mais além ao abranger o ensino profissionalizante, Assim é que a LEP, na Seção V do capítulo II, art. 17, determina que “À assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do internado”. Mais recentemente, de acordo com as “Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil”, publicado em Janeiro de 1.995, em consonância com o que determinou o Comitê Permanente do Crime e Justiça Penal das Nações Unidante do Crime e Justiça Penal das Naçmpreenders – do qual é membro – na Sessão de Maio de 1.994 em Viena, na Áustria, determina em seu capítulo XII que:

“art.38. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso”.

“art.39. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação e de aperfeiçoamento técnico”.

“art.40. A instrução primária será obrigatoriamente ofertada a todos os presos que não a possuem”.

Parágrafo único. “Cursos de alfabetização serão obrigatórios e compulsórios para os analfabetos”. [5]

Significa dizer uma política penitenciária voltada para a habilitação e conseqüente profissionalização, criando nas internas bases para sobrevivência sadia e sem vícios. Em lugar do ambiente hostil, de aviltamento da pessoa humana, o exemplo e a motivação para o desenvolvimento pessoal como parte integrante do processo educativo. ses para sobreviv

Também o trabalho do preso deveria ser encarado como alicerce para uma futura profissionalização, ao contrário do “faxina” criado para servir de forma humilhante a autoridade local, que degrada e induz a corrupção. Ou nas primorosas palavras do Dr. Pedro Demo, sociólogo e ex-Secretário dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, em seu exemplar artigo sobre política penitenciária, “Não cabe o trabalho apenas como passa-tempo, faz-de-conta, porque não é pedagógico. Pedagógico é o trabalho que fundamenta a dignidade da pessoa como ente capaz de prover subsistência com autonomia e criatividade. É essencial que o preso tenha a experiência construtiva deexperitividadeidade da pessoa como ente capaz de prover subsistorrupççe que é possível e, sobretudo digno de sobreviver sem agredir os outros, por conta da capacidade própria de encontrar soluções adequadas. [...] Isto quer dizer que o trabalho precisa representar atividade digna para fundar a dignidade da cidadania de alguém que se encontra aí ocasião e motivação para mudar de vida”.

Infelizmente a lei existe apenas no papel, pois a prática consentida pelos poderes Executivos e Judiciários viola e subverte constantemente a própria legislação penal. Por outro lado, sempre com a justificativa da falta de verbas, muitos projetos viáveis e de custo bem acessíveis, não são implementados com a constante desculpa que as prioridades das verbas são para as construções das prisões e penitenciárias. Levando-se em conta o alto custo de uma penitenciária orçada em 15 milhões de dólares [6] que atende apenas uma pseudo-satisfação á sociedade tendo em vista seu absoluto fracasso, é mister perguntar a que interesses servem os gastos para a manutenção de uma política pública já tão desacreditada e ultrapassada. À sociedade deve-se uma satisfação que justifique projetos e políticas públicas que apontem para uma efetiva recuperação do condenado e não simplesmente o aumento do número de vagas nas penitenciárias que serve somente para justificar gastos públicos e incentivar a ótica prisional da segregação tipificada de certos grupos sociais. Igualmente a vítima se torna o contribuinte que financia um falido sistema carcerário e sua alta manutenção, onde além de não atingir os objetivos a que se propõe, só favorece o constante aumento da criminalidade.

Ao se abordar algum aspecto do processo de vitimilização dos presos pelo sistema penitenciário, não se pretende desviar o enfoque para conceder a violência dos atos praticados pelos condenados (discurso retórico que se ouve quando expõem as constantes violações dos direitos mínimos do preso) e sim para enfatizar que a “recuperação” ou “ressocialização” do infrator só será de fato alcançada quando este se integrar no sistema social. Aí sim, tornando-o produtivo econômico e socialmente poder-se-à pensar na melhor forma de ressarcimento do dano causado á comunidade além de, sem sombra de dúvida, ser a melhor satisfação que os órgãos públicos poderiam prestar á sociedade cm relação aos recursos investidos.

Deixando de lado considerações críticas sobre o próprio conceito de “ressocialização”, não se pode, ao mesmo tempo, segregar pessoas e obter sua reeducação, numa lógica absurda de confirmar para reintegrar. Muito mais que o ideal de “ressocialização”, que pressupõe a ideologia do tratamento, deve se substituir pelo conceito de reintegração social (ou quem sabe de integração) onde há a suposição de um processo de comunicação entre a prisão e a sociedade, objetivando uma identificação entre os valores da comunidade livre com a prisão e vice-versa. Neste sentido e visando alcançar uma eficaz integração social daquele que foi condenado a uma sanção penal, torna-se imprescindível uma maior aproximação e conseqüente envolvimento da comunidade na busca da solução de seus conflitos sociais. E a participação da sociedade civil organizada, rompendo as grades das ilegalidades cometidas atrás dos muros da prisão, sem dúvida traria maior transparência e responsabilidade àqueles que detêm o poder de “custodiar” o próprio homem.

Oportuno citar o trabalho apresentado em 1.992 pelo “Instituto das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente na América Latina” (ILANUD), cujo título é “Sistemas Penitenciários y Alternativas a La Prision em América Latina y El Caribe”, escrito por diversos professores da mesma região, onde o Profº Luis Rodriguez Manzanera, do México, conclui vinte e três Recomendações referentes aos países da América Latina, dentre as quais é importante citar pelo menos três:

“n.6 – A execução penal deve abandonar os critérios retributivos para optar pelos de prevenção;

N.16 – Se deve dar maior arbítrio aos juízes, para que possam aplicar um amplo sistema de alternativas;

N.23 – Se recomenda a colaboração de roda coletividade na solução do problema penal e penitenciário, para o qual se deve fazer um programa de informação e sensibilização. Deve-se tentar o uso de voluntários nos programas de liberdade vigiada, assim o como obter a cooperação dos centros sociais ou de instituições de ensino para substitutivos de controle e serviços em favor da comunidade. [7]

Em síntese, algumas premissas poderiam ser adotadas para se evitar uma vitimilização do sistema carcerário brasileiro:

1 – Incentivo à adoção da pena alternativa como medida de prevenção vitimológica: Pena alternativa: evita a prisionização e conseqüente vitimização do preso: reintegração social: evita a reincidência criminal: evita a vitimilização da comunidade.

2- Incentivo à criação de conselhos da comunidade pelos juízes de todas as comarcas, principalmente coma orientação de acompanhar a aplicação das penas de prestação de serviços a comunidade.

3 – Incentivo à adoção de projetos que viabilizem a formação educacional do encarcerado, notadamente aqueles que contam com o apoio de instituições de ensino como as universidades, propiciando a participação de estagiários no programa.

4 – Incentivo à adoção de projetos que viabilizem a profissionalização do encarcerado, notadamente aqueles que contam com o apoio da iniciativa privada, propiciando uma remuneração justa e digna.

5 – Incentivo à adoção de projetos sociais em parceria coma comunidade, propiciando o envolvimento da sociedade civil organizada na busca de soluções para a problemática penitenciária.

Notas:

[1] item 36: nível sócio econômico da clientela dos sistemas; Censo Penitenciário Nacional 1994 Ministério da Justiça/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 1994

[2] item 34: Custo médio de manutenção do preso;

[3] Sobre o tema ver: Edna Del Pomo de Araújo. “Conselho da Comunidade: a participação da comunidade na execução da pena” Rita Matozinho Execução Penal: Estudos e Pareceres;

[4] item 23: presos por grau de instrução

[5] Ver “Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, Ministério da Justiça/ Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria; 1995

[6] OLIVEIRA, Edmundo. “O censo penitenciário e a crueza existencial das prisões no Brasil”

[7] Carranza, Elias; HOUED Mario; LIVERPOOL, J.O... “Sistemas penitenciários y alternativas a ala prision em América latina y El caribe”.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

CARRANZA, Elias; HOUED, Mario; LIVERPOOL, Nicholas J.O,; MORA, Luis o.; MANZERA, Luis Rodriguez – SISTEMAS PENITENCIARIOS Y ALTERNATIVAS A LA PRISION ENAMÉRICA LATINA Y EL CARIBE.

Legislação Brasileira – CÓDIGO PENAL

MATOZINHOS e outros – EXECUÇÃO PENAL: estudos e pareceres

Ministério da Justiça – CENSO PENITENCIARIO NACIONAL 1994

Ministério da Justiça – O CENSO PENITENCIARIO E A CRUEZA EXISTENCIAL DAS PRISÕES NO BRASIL

Ministério da Justiça – REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL

Ministério da Justiça – REVISTA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIARIA.

Resumo : O presente artigo busca analisar a crise do sistema penitenciário vigente no país em face a sua inadequação a realidade sócio-econômica que é caracteristicamente criminalizante e que atua no contexto de um conjunto arcaico onde subsiste uma escola para a reprodução do crime. Na prática, apena segrega, temporariamente o condenado, pela ótica exclusiva da repressão.

Palavras-chaves: sistema penitenciário, inserção social, socialização, penas alternativas.

Parte deste artigo foi publicada com o título “Vitimização Carcerária: Uma visão sociológica”, no livro Vitimologia em Debate II. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris Ltda, 1997. 202 págs.

A autora é socióloga, professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense e membro do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (1991-1995). E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . nsibilizaç deve-se fazer um programa de informaççaoivas; dades cometidas atrpde da cidadania.

 

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